Questão 256849 de Direito Constitucional - FGV 2026

Questão

ID 256849

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Previdência Social ou Regime Geral da Previdência Social (Artigos 201 da CF), Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Roraima

Maria, servidora da Assembleia Legislativa do Estado Sigma, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, sendo o ato de concessão inicial de aposentadoria expedido pela estrutura estatal competente.

Na situação descrita, é correto afirmar, em relação à análise da legalidade do ato pelo Tribunal de Contas do Estado Sigma para fins de registro, que

Alternativa A:
é necessária, sendo que a análise do ato pode ser realizada a qualquer tempo pelo Tribunal de Contas.
Alternativa B:
não deve ser realizada, considerando a natureza do vínculo funcional que Maria mantinha com a Assembleia Legislativa.
Alternativa C:
é dispensável no caso de Maria, pelo fato de o ato ter sido expedido pelo Poder Legislativo, ao qual pertence o Tribunal de Contas.
Alternativa D:
é necessária, sendo que a análise do ato deve ser realizada no prazo máximo de cinco anos, a contar do ingresso do expediente no Tribunal de Contas.
Alternativa E:
é necessária, sendo que a análise do ato, após o decurso de cinco anos desde a sua expedição, exige a observância do contraditório e da ampla defesa caso o registro seja negado.

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Questão 256849

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