Questão 2568319

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 2568319

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Maternidade Gota de Leite

Para entrar em vigor e ser cobrado, os tributos necessitam seguir determinados princípios, dentre eles podemos destacar a irretroatividade, anterioridade e noventena.

Esse conjunto de princípios também é chamado de princípio da não surpresa. Assinale a alternativa que contém a descrição correta do princípio da noventena.

Alternativa A:
Pode haver cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Alternativa B:
Não pode haver cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Alternativa C:
Somente pode haver cobrança de tributos se a lei que os instituiu ou aumentou tiver sido publicada no ano anterior ao exercício fiscal.
Alternativa D:
Pode haver cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, caso trate-se de taxas e impostos.

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