Questão 2568274

pelo menos setenta e cinco por cento aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

pelo menos oitenta por cento aos Estados, afetando-se o restante aos Municípios.

pelo menos setenta por cento aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados.

cinquenta por cento aos Municípios e cinquenta por cento aos Estados.