Questão 2568266

Direito Sanitário e Saúde · 2018

Questão

ID 2568266

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Maternidade Gota de Leite


De acordo com o caput do art. 3ª da Lei n. 8.142/90, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), alocados com destinação de cobertura de ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, são repassados a estes:

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