Questão 256825 de Direito Constitucional - FGV 2026

Questão

ID 256825

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF), Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

José é delegado de polícia civil no Estado Alfa. Na delegacia em que José atua, há um inquérito policial em tramitação que tem como indiciados Luís e Maria, ambos servidores públicos do Estado Alfa. O referido inquérito apura a prática dos crimes de peculato e de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

José teve conhecimento de que também há um procedimento em curso no Tribunal de Contas do Estado Alfa contra Luís e Maria, que investiga a prática de irregularidades por estes servidores públicos, as quais teriam causado prejuízo ao erário público.

Todavia, José tem dúvidas acerca das funções exercidas pelos tribunais de contas no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, consulta João, seu amigo constitucionalista, para melhor compreender as funções dos tribunais de contas.

Acerca dessa temática, considerando os dispositivos constitucionais aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Compete ao Tribunal de Contas da União julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
Alternativa B:
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante os tribunais de contas.
Alternativa C:
As decisões dos Tribunais de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
Alternativa D:
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, não são obrigados a dar ciência ao respectivo tribunal de contas, uma vez que podem realizar suas próprias investigações internas.
Alternativa E:
Caso determinado agente público sofra sanções administrativas do Tribunal de Contas, ele não pode ser punido pelos mesmos fatos na esfera criminal, sob pena de violação ao princípio do “non bis in idem”.

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