Questão 256818 de Direito Constitucional - FGV 2026

Questão

ID 256818

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formas de Governo, Sistemas de Governo, Chefia de Estado e Chefia de Governo, Órgãos da Segurança Pública

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

A Constituição Federal, em seu artigo 144, expressamente incluiu as polícias civis entre os órgãos de segurança pública. Além disso, no parágrafo 4º do mesmo artigo, estabeleceu que “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.

Diante disso, considerando as atribuições constitucionais e legais da polícia civil e de seus delegados de polícia, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os delegados de polícia possuem independência funcional, uma vez que a polícia civil possui o caráter de função essencial à atividade jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica.
Alternativa B:
A lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência constitui atividade privativa dos delegados de polícia.
Alternativa C:
As polícias civis não integram a estrutura do Poder Executivo, uma vez que constituem órgãos dotados de autonomia administrativa, funcional e financeira.
Alternativa D:
No ordenamento jurídico brasileiro, a atividade de investigação criminal é privativa dos delegados de polícia.
Alternativa E:
A polícia civil integra a estrutura do Poder Executivo e está subordinada ao Governador do Estado.

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