Questão 256807

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 256807

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Das Hipóteses de Extinção dos Contratos, Das Impugnações, dos Pedidos de Esclarecimento e dos Recursos, Das Prerrogativas da Administração

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa de Goiás

Após o devido processo licitatório, a sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com o Estado Beta. Registre-se, contudo, que, durante a execução, o contrato foi extinto, por meio de um ato unilateral e escrito da Administração. Irresignada com a situação posta, a entidade privada contratada procurou o auxílio de especialistas na matéria, para entender os direitos que possui.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 14.133/2021, é correto afirmar que, em face da extinção do contrato administrativo,

Alternativa A:
caberá recurso, no prazo de cinco dias, desde que a contratada demonstre que suportou grave prejuízo com a efetivação da medida.
Alternativa B:
não caberá recurso, já que a Administração Pública fez uso de uma cláusula exorbitante aplicável ao contrato administrativo.
Alternativa C:
não caberá recurso, à exceção do pedido de reconsideração, no prazo de três dias úteis.
Alternativa D:
não caberá recurso, por se tratar de um direito potestativo da Administração Pública.
Alternativa E:
caberá recurso, no prazo de três dias úteis.

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