Questão 2567548

As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Acerca da receita e da despesa, analise as assertivas.

I. O Prefeito fixará, mediante decreto, os preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais.

lI. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista curso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal.

IlI. A receita municipal constituir-se-á de arrecadação de tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos cursos resultantes do fundo de participação do município e da utilização de seus bens, serviços e outros.

Está(ão) CORRETA(S):