Questão 2567545

As questões de 34 a 37 se referem ao Manual de Direito Administrativo, de Alexandre Mazza.

Princípio que impõe à Administração Pública o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática do ato. Assim, a validade do ato administrativo está condicionada à apresentação por escrito dos fundamentos táticos e jurídicos justificadores da decisão adotada. Trata-se do: