Questão
ID 2567527Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2020 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Maquiné
As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
A Prefeitura e a Câmara Municipal serão obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de ____ , certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidades da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?