Questão 2567511

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2567511

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2020 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Osório

A respeito da fiscalização pública de natureza contábiI, financeira e orçamentária, nos termos da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
Alternativa B:
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Alternativa C:
O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.
Alternativa D:
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, poderão abster-se de comunicar ao Tribunal de Contas da União, sem nenhum risco de pena e/ou responsabilização.