Questão 2567509

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2567509

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação

Ano: 2020 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Osório

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei n^o 12.527/2011), é INCORRETO o que se afirma em:

Alternativa A:
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Alternativa B:
O acesso à informação não compreende os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de vínculo com seus orgaos ou entidades, principalmente se esse vínculo já tenha cessado.
Alternativa C:
O acesso à informação compreende os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
Alternativa D:
Os Municípios com população de até dez mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet.