Questão 256748

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 256748

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Controle Social no SUS, Política Nacional de Saúde Mental

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro

A lei nº 10.708, de 31 de Julho de 2003, instituiu o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

Segundo essa lei, assinale a afirmativa correta acerca do tema.

Alternativa A:
O pagamento do auxílio-reabilitação psicossocial é interrompido imediatamente em caso de óbito do paciente.
Alternativa B:
Um dos requisitos para obtenção do benefício é que o paciente seja egresso de internação psiquiátrica que durou pelo menos 12 meses.
Alternativa C:
O benefício tem duração de 6 meses, podendo ser renovado caso o paciente ainda não tenha alcançado os objetivos de reintegração social e autonomia.
Alternativa D:
Internações em hospitais psiquiátricos financiadas por entidades privadas ou não vinculadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) podem ser contabilizadas no tempo necessário para obtenção do benefício, desde que este paciente tenha passado por um período de internação pelo SUS.
Alternativa E:
O controle social e a fiscalização da execução do programa são realizados pelas instâncias do SUS.

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