Questão 2567438

A iniciativa de lei para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de 15 dias.

Celebrar contratos de obras e serviços, observada legislação própria, inclusive licitação, quando for o caso.

Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, decidir sobre a perda de seus mandatos e dos Vereadores, nos casos previstos em lei.