Questão 256743 de Direito Administrativo - FGV 2026

Questão

ID 256743

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Dispensa e Inexigibilidade do Chamamento Público, Lei nº 13.019/2014 - MROSC (Parcerias com OSC), Termo de Colaboração, Termo de Fomento

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

Nos termos da Lei nº 13.019/2014, que trata das parcerias firmadas entre o poder público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), a celebração de termo de colaboração ou de fomento, como regra, será precedida de chamamento público voltado a selecionar OSCs que tornem mais eficaz a execução do objeto.

Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, o edital do chamamento público trará as especificações elencadas a seguir, a exceção de uma. Assinale-a.

Alternativa A:
As datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso.
Alternativa B:
As medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, de acordo com as características do objeto da parceria.
Alternativa C:
A programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria.
Alternativa D:
A exigência de caução para a interposição de recurso administrativo.
Alternativa E:
A minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria.

Estatísticas Cadernos

Questão 256743

Continue estudando na plataforma