Questão
ID 2567420Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2020 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Osório
As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.
Os Vereadores não poderão, desde a posse: I. Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; lI. Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades referidas em lei; IlI. Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades previstas em lei; IV. Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. Das assertivas, pode-se afirmar que: