Questão 2567373

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2567373

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Dona Francisca

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 22, compete privativamente à União:

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