Questão 256737

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 256737

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência, Leis 9.868/99, 9.882/99, 12.562/11, Medida Cautelar nas Ações de Controle Concentrado

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

O Estado Alfa editou a Lei nº Z, que veiculou normas direcionadas a determinado aspecto do desenvolvimento do desporto realizado em seu território, alcançando tanto as práticas formais como as informais, além das profissionais e de alto rendimento. Irresignado com o teor desse diploma normativo, determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade argumentou com a incompetência de Alfa para legislar sobre a matéria.

Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº Z:

Alternativa A:
incursionou em seara afeta à competência legislativa residual de Alfa;
Alternativa B:
incursionou em temática de competência legislativa privativa da União, o que é vedado;
Alternativa C:
deve ser considerada revogada caso sobrevenha lei da União dispondo sobre a temática;
Alternativa D:
é constitucional, caso haja lei complementar editada pela União autorizando os estados a legislar sobre a temática;
Alternativa E:
não pode ser aplicada, embora permaneça em vigor, caso sobrevenha lei da União disciplinando a temática de modo uniforme em seus aspectos basilares.

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