Questão 2567351

Dentro do prazo que lhe for concedido o edital, que não será inferior a 30 dias, o contribuinte poderá reclamar ao poder municipal contra: erro na localização e dimensão do imóvel; cálculos dos índices atribuídos; valor da contribuição de melhoria e número de prestações.

Executada totalmente a obra, à Administração é facultado proceder ao lançamento relativo aos imóveis por ela beneficiados.

O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o contribuinte indiretamente do valor de Contribuição de Melhoria lançado, prazo para pagamento, número de parcelas e, se for o caso, vencimento e acréscimos incidentes e local do pagamento.

A Contribuição de Melhoria poderá ser paga exclusivamente de uma só vez.

No caso de pagamento em cota única, o contribuinte terá um desconto de 30% sobre o valor total da contribuição.