Questão 2567290

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2567290

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Dona Francisca

Com base na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA acerca da Divida Ativa da Fazenda Pública.

Alternativa A:
A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
Alternativa B:
A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
Alternativa C:
O Termo de Inscrição e a Certidão de Divida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
Alternativa D:
A Dívida Ativa regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez.
Alternativa E:
Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora.