Questão 2567286

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2567286

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Proposição e Celebração dos Convênios

Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Dona Francisca


As questões 26 a 29 se referem à Lei Orgânica Municipal.



O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas. Nesse sentido, analise as assertivas: I. Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços de interesse comum; II. Pode o Município, através de convênios ou consórcios com outros municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços especificos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por leis dos municípios que deles participem; III. É vedado delegar, entre o Estado e o Município, por convênio, os serviços de competência concorrente.

Está(ão) CORRETA(S):

Alternativas da questão 2567286
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