Questão
ID 2567214Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Dona Francisca
As questões de 30 a 32 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.
O servidor estável só perderá o cargo: I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório; III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa e o contraditório; IV. Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição da República e da legislação correlata.
Estão CORRETAS: