Questão
ID 2567209Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Habilitação
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Dona Francisca
Nos termos da Lei nº 8.666/93 — Lei de Licitações, é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto: