Questão
ID 2567175Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Dona Francisca
Conforme a Constituição Federal, compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base em determinados objetivos. Um deles é a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter: