Questão 2567159

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2567159

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Dona Francisca

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.

Sobre os Secretários Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Os Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros maiores de 18 anos.
Alternativa B:
Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos secretários do Município apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias.
Alternativa C:
O Secretário de Administração terá vistas de todos os atos cometidos pelos demais Secretários da Prefeitura.
Alternativa D:
Os Secretários Municipais estão isentos da declaração de bens no ato da posse.
Alternativa E:
Os Secretários Municipais estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores, no que couber.