Questão
ID 2567093Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Alecrim
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. É permitida a delegação de atribuições entre os poderes.
II. Os símbolos do Município serão estabelecidos em Lei.