Questão 256686 de Direito Administrativo - FGV 2026

Questão

ID 256686

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos de Direito Privado, Autoexecutoriedade

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

A sociedade empresária Alfa iniciou a construção irregular de determinado prédio ao lado do fórum da Comarca de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro, sem a observância das formalidades legais. Registre-se que há risco iminente à segurança da coletividade, pois as normas técnicas atinentes à construção não estão sendo observadas pela referida entidade privada, sendo certo que a Defesa Civil municipal emitiu laudo concluindo que a estrutura construída pode entrar em colapso a qualquer momento e desabar sobre as pessoas que trafegam pela calçada.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o poder público municipal:

Alternativa A:
poderá demolir a construção irregular independentemente de autorização judicial, em razão da presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos;
Alternativa B:
poderá demolir a construção irregular independentemente de autorização judicial, em razão da presunção absoluta de veracidade dos atos administrativos;
Alternativa C:
poderá demolir a construção irregular independentemente de autorização judicial, em razão da autoexecutoriedade dos atos administrativos;
Alternativa D:
não poderá demolir a construção irregular sem autorização da Câmara de Vereadores do Município de Rio das Ostras;
Alternativa E:
não poderá demolir a construção irregular sem autorização judicial.

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Questão 256686

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