Questão
ID 2566857Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Barra do Ribeiro
A Lei Orgânica de um município é a sua norma fundamental, estruturando órgãos, instituições e valores que comporão o ente federativo. Por isso, as propostas de modificação da Lei Orgânica devem ser de competência dos representantes do povo, sendo um deles a Câmara Municipal, que poderá propor emenda com o quórum de: