Questão 2566812

No último ano do mandato do Prefeito do Município X, iniciou-se o período de transição administrativa. Para tal, no trigésimo dia anterior às eleições municipais, o Prefeito preparou relatório da situação da administração municipal para seu sucessor, contendo informações atualizadas, como exigido pela legislação da municipalidade. Todavia, verificou-se que foram firmados compromissos financeiros para execução de programas após o término de seu mandato, estes não previstos na legislação orçamentária, o que é vedado na lei local, podendo acarretar na nulidade do ato e na responsabilização do Prefeito. Considerando a Lei Orgânica Municipal de Barra do Ribeiro/RS, qual, das situações transcritas nas alternativas, NÃO estaria sujeita à vedação acima exposta?