Questão 2566

Direito Internacional · 2023

Questão

ID 2566

Disciplina: Direito Internacional

Assuntos: Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) e Protocolo de 1967, Direitos Humanos, Direito Humanitário e Direito dos Refugiados

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Em relação aos direitos das pessoas refugiadas, é correto afirmar:

Alternativa A:
O Brasil não aderiu ao Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular ao final da Conferência Intergovernamental sobre a temática, realizada em 2018.
Alternativa B:
A Opinião Consultiva 25/18, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, afirma que o princípio da não devolução, no caso de risco à vida, não se aplica no caso de extradição.
Alternativa C:
Diante das restrições de mobilidade impostas pela pandemia de Covid-19, a ONU autorizou o rechaço nas fronteiras, para preservação da saúde pública.
Alternativa D:
A Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados foi incorporada formalmente ao direito interno.
Alternativa E:
O Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular, de 2018, traz mecanismo contencioso a ser acionado, no caso de descumprimento de seus dispositivos.