Questão
ID 2565967Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 24/1975 - Dispõe sobre os Convênios para a Concessão de Isenções do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, e Dá Outras Providências
Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima
Com base na Lei Complementar nº 24/75, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do ICMS, preencha corretamente as seguintes lacunas: “A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão ____________________ dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de ______________________, pelo menos, dos representantes presentes.”.