Questão 2565965

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 2565965

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Modos (Critérios / Técnicas)

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima

Na ausência de disposição expressa, é possível afirmar que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará:

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