Questão 2565935

Deve-se aplicar o método de interpretação literal ao se interpretar a legislação tributária que disponha sobre casos que envolvam a anistia e a isenção tributárias.

A aplicação de isenção se restringe a multa, ao passo que a aplicação de anistia se restringe a tributo.

A isenção abrange os fatos geradores anteriores à lei, enquanto a anistia abrange os fatos geradores posteriores à lei.

A anistia e a isenção, quando concedidas em caráter geral, são efetivadas por despacho da autoridade administrativa.

Os institutos de anistia e isenção tributárias são causas de extinção do crédito tributário.