Questão
ID 2565924Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Exceções
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima
Considerando-se as limitações do poder de tributar, consiste em exceção ao princípio da legalidade tributária