Questão 2565905

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2565905

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativa A:
As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade produzem eficácia inter partes e efeito vinculante.
Alternativa B:
O Poder Legislativo realiza controle de constitucionalidade.
Alternativa C:
A ação declaratória de constitucionalidade é espécie de controle de constitucionalidade difuso.
Alternativa D:
Ao contrário das entidades de classe de âmbito regional, as de âmbito local não são legitimadas para propor ação direta de constitucionalidade.
Alternativa E:
É materialmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar cujo objeto seja constitucionalmente previsto como de iniciativa privativa do presidente da República.