Questão 2565832

Direito Financeiro · 2021

Questão

ID 2565832

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Outras Vedações Orçamentárias

Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Toropi

As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Constituem vedações orçamentárias ao Município, EXCETO:

Alternativa A:
A concessão ou utilização de créditos ilimitados.
Alternativa B:
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Alternativa C:
A instituição de fundos especiais de qualquer natureza, com prévia autorização legislativa.
Alternativa D:
O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
Alternativa E:
A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.