Questão 2565830

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2565830

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Toropi

As questões de 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O processo administrativo disciplinar será conduzido por uma comissão de 3 servidores indicados pelo Prefeito Municipal que indicará o seu Presidente.
Alternativa B:
A comissão, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.
Alternativa C:
O processo administrativo será contraditório, assegurado ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Alternativa D:
Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
Alternativa E:
A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contrarrecibo, com, pelo menos, 12 horas de antecedência em relação à audiência inicial.