Questão
ID 2565827Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2021 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Toropi
As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Acerca dos atos municipais, analise as assertivas: I. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou órgão de imprensa local ou, não existindo estes, por afixação em local próprio e de fácil acesso ao público, na sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso; II. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida; III. A escolha de órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação, em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.
Está(ão) CORRETA(S)