Questão 2565818

Cujo procedimento for considerado compatível com o decoro parlamentar.

Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões da Câmara, salvo em caso de licença ou de missão oficial autorizada.

Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Que sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado.

Que deixar de residir no Município.