Questão 2565761

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2565761

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2018 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Toropi

As questões de 23 a 25 referem-se à Lei Orgânica Municipal.

Compete, privativamente, à Câmara Municipal:

Alternativa A:
Julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo.
Alternativa B:
Dispor sobre os bens imóveis municipais.
Alternativa C:
Dispor sobre a criação, alteração, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração,
Alternativa D:
Dispor sobre as políticas de tarifas de serviços públicos municipais, mesmo os concedidos ou permissionados.
Alternativa E:
Legislar sobre o sistema tributário municipal, bem como autorização de isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.