Questão 2565735

Direito Sanitário e Saúde · 2023

Questão

ID 2565735

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Da Competência - Art. 16 a 19

Ano: 2023 Banca: UNIASE Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel das Missões

Conforme Lei Orgânica de Saúde – Lei 8080/1990, não é uma competência dos serviços de saúde:

Alternativa A:
Identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde.
Alternativa B:
Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente.
Alternativa C:
Formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais.
Alternativa D:
Estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.