Questão 2565617 de Direito Constitucional - QUADRIX 2014

Questão

ID 2565617

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)

Ano: 2014 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Enfermagem da Bahia

A respeito da Ordem Social prevista na Constituição de 1988, marque a alternativa incorreta.

Alternativa A:
As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
Alternativa B:
A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
Alternativa C:
A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecidos os preceitos legais dispostos.
Alternativa D:
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Alternativa E:
As contribuições sociais de que trata a Constituição de 1988 só poderão ser exigidas após decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, ressalvadas as restrições constitucionais.