Questão 2565614

a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

os níveis de saúde expressam a organização social e dinâmica do País, tendo a saúde como determinante e condicionante, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente equilibrado, o trabalho digno, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto da legislação em questão, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bemestar físico, mental e social.