Questão 25656

O efetivo da Polícia Militar deve ser ajustado conforme o crescimento populacional e a distribuição geográfica das áreas, considerando diferentes densidades demográficas.

A distribuição desigual do efetivo entre as diferentes regiões pode ser revista a qualquer momento pelo Governador, sem a necessidade de consulta ao Legislativo.

O número de ocorrências criminais em cada região é um parâmetro importante para determinar a necessidade de aumento ou redistribuição do efetivo.

O efetivo fixado deve ser suficiente para garantir o policiamento preventivo e reativo, de modo a garantir a segurança pública de toda a população.

A Lei permite ajustes no efetivo, com base em fatores extraordinários, como aumento abrupto de crimes violentos ou eventos de grande porte que demandem reforço policial.