Questão 2565554

Da decisão que indeferir a petição inicial cabem embargos.

Admite-se a desistência da ação direta de inconstitucionalidade.

O relator pedirá informações aos Órgãos ou as autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que deverão ser prestadas no prazo de 10 dias.

Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Procurador-Geral da Republica e o Advogado-Geral da União, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de dez dias.