Questão 2565552

Considerando-se as disposições da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro sobre a eficácia das leis no tempo e no espaço, leia as seguintes afirmativas.

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada.

II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

III. A lei do pais em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

É correto o que se afirma em: