Questão 2565539

São requisitos básicos para a investidura em cargos públicos, dentre outros, a idade mínima de dezoito anos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

O concurso público terá validade de até cinco anos, podendo ser prorrogado mais duas vezes, por igual período.

A posse em cargo público não depende de prévia inspeção médica oficial, observando que ela, para qualquer atividade profissional, tem obrigatoriamente de acontecer em até um ano após o início das atividades profissionais.

O servidor habilitado em concurso público, mesmo que não empossado, adquirirá estabilidade no serviço ao completar um ano de trabalho.

Não é assegurada por lei a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder.