Questão 2565479

A Lei das Licitações abrange a alienação, concessão de direito real de uso de bens, prestação de serviços especializados, obras e contratações de tecnologia da informação e comunicação, mas não se aplica a contratos de operação de crédito e gestão de dívida pública.

A Lei das Licitações se aplica exclusivamente à compra e alienação de bens públicos, excluindo contratos de prestação de serviços, obras e tecnologia da informação, que são regidos por normas específicas.

Todos os contratos celebrados pela Administração Pública, sem exceção, devem seguir os dispositivos da Lei das Licitações, inclusive aqueles relacionados à gestão da dívida pública e à concessão de garantias financeiras.

As disposições da Lei Complementar nº 123/2006 aplicam-se integralmente às licitações e contratos regidos pela Lei das Licitações, independentemente do valor do contrato ou do porte da empresa participante do certame.