Questão 2565401

é ação administrativa dos Municípios aprovar o manejo e a supressão de vegetação, florestas e formações sucessoras em imóveis rurais.

emitir Autorização de Supressão de Vegetação é ato reservado ao ente federativo licenciador, considerando-se revogadas quaisquer disposições em contrário.

para fins de licenciamento ambiental de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental –APAs.

o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência subsidiária.

a lei de competências administrativas ambientais aponta, explicitamente, a transferência da competência do ente federativo àquele imediatamente superior, caso comprovada a atuação viciada do primeiro.