Questão 2565395 de Direito Ambiental - FUNCAB 2014

Questão

ID 2565395

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Decreto nº 7.830/2012 — Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe

Sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A recomposição das áreas de reserva legal poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agroflorestal, desde que não haja exploração econômica da área.
Alternativa B:
A inscrição no CAR deverá ser requerida no prazo de dois anos, contados da sua implantação, preferencialmente junto ao órgão ambiental federal competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
Alternativa C:
O Sistema de Cadastro Ambiental Rural tem como objetivo disponibilizar informações de natureza pública sobre a regularização ambiental e fundiária dos imóveis rurais em território nacional.
Alternativa D:
Nos imóveis rurais com área de até um módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente ao longo de cursos d'água naturais, será obrigatória a recomposição das respectivas faixas marginais em cinco metros, independentemente da largura do curso d'água.
Alternativa E:
O Termo de Compromisso, documento formal de adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, deve conter o compromisso de compensar Reserva Legal.